UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E
HUMANIDADES
A CIDADE CONSTITUCIONAL,
CAPITAL DA REPÚBLICA
Relatório da disciplina
A cidade constitucional, capital da
República
apresentado ao Professor Doutor
Marcelo Arno Nerlig e
Professor Doutor Douglas Roque
Andrade enquanto
formação no curso de Bacharel em
Gestão de Políticas Públicas
da Universidade de São Paulo.
Discente:
Bruno Veloso – n° USP 7134343
SÃO PAULO
10 DE SETEMBRO DE 2013
-
INTRODUÇÃO SOBRE A DISCIPLINA
A Cidade Constitucional
e a Capital da República trata-se de um projeto apresentado em formato de
disciplina no âmbito da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade
de São Paulo – EACH-USP. A Universidade tem como princípios básicos a pesquisa,
a graduação e a extensão, dentro deste modelo, essa disciplina apresenta em sua
metodologia os três elementos, uma vez que, é realizada na capital da
república, buscando ensinar com pesquisa e extensão.
A disciplina é veiculada
a graduação em Gestão de Políticas Públicas, porém, ofertada de maneira
interdisciplinar para todos os cursos da EACH-USP, a saber: Educação Física e
Saúde, Licenciatura em Ciências da Natureza, Gerontologia, Gestão Ambiental,
Gestão de Políticas Públicas, Lazer e Turismo, Marketing, Obstetrícia, Sistemas
de Informação e Têxtil e Moda. No ano de 2013, houve também a expansão sendo
oferecidas 20 vagas para a Universidade Federal do ABC – UFABC. Ao todo, foram
disponibilizadas 120 vagas.
- PARCERIA ESTRATÉGICA – ESAF
Na realização da
disciplina no ano de 2013, o principal parceiro foi a Escola Superior de
Administração Fazendária – ESAF, que completa 40 anos de existência. A escola é
integrante da estrutura do Ministério da Fazenda tendo como função recrutar e
selecionar, em todo o território nacional, servidores para o desempenho de funções
na gestão das finanças públicas, além de promover cursos de formação.
Segundo o sitio eletrônico da escola: “Por meio de parcerias com organizações nacionais e
internacionais, a Escola promove, ainda, a cooperação técnica com seus
clientes, com o intuito de consolidar programas e eventos de capacitação, bem
como de captar recursos técnicos e/ou financeiros que beneficiem a gestão de
finanças públicas”.
A parceria com a ESAF auxiliou tanto na viabilização da
viagem, através de estrutura de hospedagem e alimentação para os 120 alunos que
viajaram até Brasília, como no conteúdo programático, com diversas palestras e
conteúdos formativos oferecidos a delegação.
- CONTEÚDO
DA DISCIPLINA
A disciplina
teve como conteúdo programático as seguintes atividades, distribuídas ao longo
da semana de 01/09/2013 à 07/09/2013, que serão relatadas na sequencia:
-
Visita a Praça dos Três Poderes;
-
Visita ao Palácio do Planalto;
-
ESAF – III Seminário USP-ESAF – Os 40 anos da Escola de Administração
Fazendária;
-
ENAP – VII Seminário USP-ENAP – A Comunicação e a Pesquisa na Escola Superior
de Administração Pública;
-
IPEA – II Seminário USP-IPEA;
-
ESAF – III Seminário USP-ESAF – O programa nacional de educação fiscal.
Educação fiscal e o preparo para a cidadania;
-
Controladoria Geral da União;
– O Senado da República
na cidade constitucional - III Seminário USP – Eventos;
– III Seminário USP-UNB
- Universidade de Brasília – O direito achado na rua;
- Câmara dos Deputados
– Comissão Direitos Humanos e Legislação Participativa;
- VI Seminário Câmara
dos Deputados - USP – Reforma política;
– III Seminário USP -
Eventos Legislativos do Senado – Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa;
- Seminário USP-ESAF: Democracia
e Tributação - Coordenação de democratização do processo de tributação.
Cidadania fiscal;
– Caixa Econômica
Federal;
– Banco Central;
- Secretaria Nacional
de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República;
– Ministério da
Justiça;
– Ministério dos
Esportes;
– Ministério da Saúde;
–
Ministério das Cidades;
- Desfile Cívico
Militar.
-
BRASÍLIA – 01/09/2013
A
chegada da delegação da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade
de São Paulo à capital da República ocorreu no domingo, 01/09/2013, por volta
das 13h00min. Fomos dirigidos diretamente a Praça dos Três Poderes onde
realizamos a primeira atividade do conteúdo programático: a visita ao Palácio
do Planalto.
A Praça, localizada no extremo leste da cidade é responsável por
abrigar às sedes dos três poderes da União: o Palácio do Planalto, sede do
poder Executivo, o Congresso Nacional, sede do poder Legislativo e o Supremo
Tribunal Federal, sede do poder Judiciário. Como em quase toda Brasília, a parte urbanística foi idealizada
por Lúcio Costa e as construções foram projetadas
por Oscar Niemeyer.
No Palácio do Planalto fomos divididos em grupos para realizar a
visita guiada. Na entrada do prédio, já havia itens históricos que nos permitem
entender parte da história da construção da capital da república, bem como a
simbologia por trás dos elementos que compõe a representação dos três poderes.
Rolls-Royce
Silver Wraith, ano
1952. Usado apenas nos desfiles de posse
dos presidentes, visitas de Estado e durante as
comemorações da Independência.
O Palácio do Planalto teve sua construção iniciada em 10 de
julho de 1958. Antes do término das obras, a sede do poder executivo era no
Palácio do Catetinho. Durante a visita, pudemos perceber que toda a estrutura
do Palácio do Planalto carrega uma simbologia, com diversas obras de artes,
selecionadas pela atual curadoria artística para compor, juntamente com a
arquitetura e os imóveis de Oscar Niemeyer, além das obras de Sérgio Rodrigues,
um acervo artístico que represente a diversidade da nação.
Obra “Espaço Circular em Cubo”, de
Franz Weissman.
A frente do Palácio do Planalto é
composta ainda pela rampa, que dá acesso ao salão nobre, e o parlatório, este
idealizado para que os chefes de Estado se dirigissem ao público, porém,
atualmente, este é utilizado apenas para a cerimônia de posse do novo
presidente da república.
Rampa de
acesso principal para o Palácio do Planalto
No térreo, está exposta a Galeria dos
Presidentes da República expondo todos os presidentes diplomados pelo Congresso
Nacional. As fotos ficam dispostas em duas fileiras, a primeira composta por
aqueles que despacharam no Palácio do Catete, na antiga capital, Rio de
Janeiro, e a segunda, pelos que despacharam no Palácio do Planalto.
Em Brasília, há uma utilização muito
grande dos pontos cardeais, tanto quanto censo de direção, quanto para nomear
espaços, como é o caso do segundo andar do Palácio do Planalto, onde está
localizado o salão Nobre, utilizado para cerimônias de grande porte, o salão
Oeste, para eventos de médio porte e de temática internacional, e o salão
Leste, ambiente menor, onde são assinados decretos ou atos pela Presidência da
República, nele há três parlatórios, o mais alto para a Presidência, o mediano,
para assinatura de documentos, e um terceiro pouco maior que o mediano, para
outras autoridades.
Salão Nobre do Palácio do Planalto
– Nele podemos ver a rampa interna que foi construída sem nenhuma coluna de
sustentação, porém, Oscar Niemeyer projetou a mesma com diversas inclinações de
peso que acabam por sustentar toda a estrutura.
A principal sala utilizada para
reuniões é a chamada “Sala de reunião suprema”, antigo salão oval. Utilizado
para reuniões ministeriais, governamentais e presidenciais.
A visitação ao Palácio do Planalto é
aberta ao público em geral aos domingos, das 9h30 às 14h00.
-
Escola Superior de Administração Fazendária – 02/09/2013
Programação: III Seminário USP - ESAF
Tema: Os 40 Anos da Escola de
Administração Fazendária - ESAF
Local: ESAF
Horário: 08h00
Palestrantes: Dr.
Alexandre Ribeiro Motta - Diretor geral da ESAF; e Dr. Paulo Mauger - Diretor
da cooperação técnica.
A palestra teve início com as boas
vindas dos representantes da ESAF à Universidade de São Paulo como a
Universidade Federal do ABC, procurando não só demonstrar a importância da
disciplina, como fortalecer a parceria realizada com a escola, como dito pelo
professor Dr. Paulo Mauger. A pauta dentro da temática dos 40 anos de
existência da ESAF foi à discussão de um processo histórico de construção da
esfera pública.
O professor Dr. Alexandre Ribeiro
Motta, deu início a sua fala apontando seu principal objeto de estudo acadêmico
como a qualidade do gasto público – “Dinheiro
do contribuinte não é capim e não pode ser tratado desta forma”.
A partir de então buscou instigar
os presentes partindo de três perguntas:
1- O que
motiva vocês?
2- Por qual
motivo vocês gostariam de ser administrador público?
3- A quem
vocês servem?
O professor fez sua fala embasado
pelo artigo acadêmico que escreveu junto ao professor Valdemir Pires, professor
da UNESP de Araraquara, onde apontam que a base para a transformação constante
está baseada na ideia de diálogo, ideia pública, planejamento, conhecimento e
formação. Porém, apontou uma falha intelectual em seu artigo ao não falar sobre
o conceito de “solidariedade”.
“A administração pública não pode ser âncora da sociedade. Vivemos em um
mundo dinâmico onde não há realidades definitivas, portanto, o servidor público
deve ter a capacidade de se moldar à sociedade, que é uma sociedade inovadora,
criativa.”
O diretor
comenta que Servidor Público é todo cidadão que se enxerga como tal e contribui
para o crescimento da sociedade, desenvolvimento econômico, portanto, não é uma
tratativa privativa de funcionário publico.
“O ideal de todo cidadão é se transformar em um
servidor público e do funcionário público é ser um servidor público.”
-
Fundação Escola Nacional da Administração Pública - ENAP – 02/09/2013
Programação: VII Seminário USP - ENAP
Tema: A comunicação e a pesquisa
na Escola Nacional de Administração Pública
Local: ENAP
Horário: 14h00
Palestrante: Pedro Luiz
Costa Cavalcante - Diretor
de comunicação e pesquisa.
A Escola Nacional da Administração
Pública – ENAP é uma escola de governo do Poder Executivo Federal. Vinculada
ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, foi criada em 1986 com o objetivo
de auxiliar na formação específica de funcionários públicos. No governo
Fernando Henrique foi vinculado ao MARE – Ministério da Administração Federal e
Reforma do Estado. Sua estrutura é a que segue:
à Procuradoria Federal
àAuditoria Interna
Presidente àAssessoria
de Cooperação Internacional
àAssessoria Presidencial
àDiretoria
de Comunicação e Pesquisa; Desenvolvimento Gerencial; Gestão Interna e Formação
Profissional.
O
Planejamento Estratégico do Órgão é feito a cada 2 anos e meio e revisado
anualmente, dele derivam a missão, visão e as ações estratégicas da ENAP. Sendo
sua missão desenvolver competências de servidores públicos para aumentar a
capacidade de governo na gestão de políticas públicas. E sua visão ser
referência na formação e no desenvolvimento de agente públicos de alto
desempenho, tornando-se aquele que induz inovação na gestão pública, a fim de
obter resultados para a sociedade.
O
palestrante nos indica que são quatro as linhas de atuação da escola:
-
Desenvolvimento de competências de direção;
- Formação e desenvolvimento de carreiras;
- Cursos de Especialização em nível de
pós-graduação;
- Desenvolvimento técnico gerencial para os
sistemas estruturantes da gestão pública federal
Podemos
perceber a diferença entre a área de atuação da ESAF e da ENAP através das
linhas de atuação e pesquisa de ambas as escolas. A primeira com foco no
orçamento público, qualidade dos gastos, desenvolvimento econômico, por esse
motivo é veiculada ao Ministério da Fazenda; já o segundo caso tem foco na
gestão, planejamento estratégico, ferramentas de administração pública, ou
seja, um aperfeiçoamento de característica diferentes da primeira escola.
-
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA – 02/09/2013
Programação: II Seminário USP - IPEA
Tema: Técnica de Planejamento e
Pesquisa
Local: ESAF
Horário: 17h00
Palestrante: Lenita Maria Turchi – Técnica de
Planejamento e Pesquisa.
O Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada é uma fundação pública federal vinculada à Secretaria de
Assuntos Estratégicos da Presidência da República, com atividades de pesquisa
com foco nos processos econômicos e sociais brasileiros, fornecendo suporte
técnico e institucional à formulação de políticas públicas, por meio de análise
e diagnóstico dos problemas estruturais e conjunturais da economia e da sociedade
brasileira.
Durante a palestra, Lenita demonstrou também o quanto
as ações do IPEA nos últimos anos vem contribuindo com a transparência pública,
com a disponibilização de suas pesquisas com informações sintetizadas através
do site:
www.ipea.gov.br
Alguns dos trabalhos do IPEA são:
-
IPEADATA: Dados
econômicos e financeiros, estatísticas da economia brasileira e dos aspectos
que lhe são mais pertinentes na economia internacional;
- IPEA MAPAS: Permite interatividade com os dados disponíveis e sobre
infraestrutura;
- SIPS: Sistema de indicadores de percepção social tem como objetivo
fornecer ao próprio IPEA, um conjunto de dados primários;
- Publicações regulares;
- Revistas;
- PAEDI – Estudos da produção de tecnologia e inovação
Este último foi foco da palestra
da pesquisadora, que inclusive auxiliou na construção do mesmo, e busca
demonstrar como as empresas vêm trabalhando com a questão da inovação
tecnológica e quais os avanços nesse aspecto que auxiliam no desenvolvimento
econômico brasileiro.
-
Escola Superior de Administração Fazendária – ESAF – 02/09/2013
Programação: III Seminário USP - ESAF
Tema: O programa nacional de
Educação Fiscal: educação fiscal e o preparo da cidadania
Local: ESAF
Horário: 18h00
Palestrante: Fabiana Baptistucci – Coordenadora do
Programa de Educação Fiscal.
O Programa Nacional de Educação
Fiscal – PNEF tem como objetivo “compartilhar conhecimentos e interagir com a
sociedade sobra à origem, aplicação e controle dos recursos públicos,
favorecendo a participação social”. A definição é apresentada por Fabiana, que
busca demonstrar como o programa nasceu como educação tributária, para sanar
necessidades e esclarecimentos de dúvidas da própria receita federal. A
educação fiscal, segundo a palestrante, é vista como:
“Processo que visa à construção de uma consciência voltada ao exercício
da cidadania, objetivando e propiciando a participação do cidadão no
funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controles social e fiscal
do Estado.”
Fabiana demonstrou em seu
discurso a importância da educação fiscal para o desenvolvimento social do
país, pois com uma maior participação social e consciência do gasto
público/fisco, o resultado principal seria uma melhor gestão do orçamento. Uma
reflexão que a palestrante deixou foi, por exemplo, para com as políticas de
distribuição de renda do Brasil:
“Ao ter o contato direto com a população miserável de nosso país e
perceber a realidade dos mesmos, desmistificamos um pouco essa ideologia de que
programa social é dar dinheiro para vagabundo.”
A palestrante, após sua fala, conduziu a atividade
através de uma dinâmica de grupo, solicitando que pensássemos: como promover a
educação financeira e fiscal no seu ambiente familiar e pessoal?
A conclusão do grupo, apresentada ao final a todos os
presentes, foi de que a partir de uma experiência como a gestão de condomínios,
onde há uma maior consciência dos gastos por parte dos moradores, bem como há
uma punição financeira para aqueles que, por qualquer motivo, desrespeitarem as
regras internas, o ideal seria que tais questões fossem externalizadas para a
sociedade no geral, com o entendimento de que existem direitos e deveres. Sendo
que os investimentos são oriundos dos impostos, portanto, o entendimento desse
sistema é necessário para criar uma consciência cidadã.
Além disso, apresentamos um caso do município de São
Paulo, que é denominado “Orçamento cidadão”, uma cartilha que facilita o
entendimento do orçamento municipal e a distribuição do mesmo, através do IPTU
(Imposto municipal). Sugerimos a utilização deste caso para uma expansão para a
questão fiscal, com sua distribuição veiculada há um imposto de grande
abrangência, como o Imposto de Renda, por exemplo.
Finalizando
nossa exposição, dissemos sobre a importância enquanto estudantes de uma
universidade pública e nossa responsabilidade em indicar os acontecimentos
dentro da universidade para a população de fora dela.
-
Controladoria Geral da União – CGU – 03/09/2013
Programação: Controladoria Geral da
União
Tema: O funcionamento da
Controladoria Geral da União
Local: CGU
Horário: 09h00
Palestrante: Secretário
executivo - Carlos Gino Alencar; Ouvidoria
- Simone; Analista de finanças
da ouvidoria geral da união - Erika;
Coordenador da secretaria geral de controle - Ronald da Silva Balbe; Chefe do
Gabinete da Corregedoria - Rafael
Amorim de Amorim; Corregedoria - Gilberto; Secretaria de Prevenção - Renato Campadeno.
A Controladoria-Geral da União –
CGU é o órgão do Governo Federal responsável por assistir direta e
imediatamente ao Presidente da República quanto aos assuntos relativos à defesa
do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão. Mesmo sendo
um órgão de controle do Estado, a Controladoria Geral da União tem status de Ministério.
A Controladoria
é dividida em quatro setores, a saber:
- Ouvidoria Geral da União:
Durante
a exposição a palestrante destacou a participação social como essencial para o
funcionamento da Ouvidoria Geral da União, pois em suas atribuições o cidadão é
o principal insumo de trabalho.
A
função da Ouvidoria Geral da União é: ouvir e compreender; reconhecer; responder
e demonstrar os resultados produzidos; e a mediação e conciliação.
Através dessas quatro funções bem definidas, a OGU
procurar orientar a atuação das diversas ouvidorias do Poder Executivo Federal,
buscando uma unidade de excelência nesse serviço, além de analisar as denuncias
feitas de acordo com sua relevância para encaminhamento a Corregedoria Geral da
União. A OGU também promove capacitação e treinamento dos servidores público de
atuação nessa área, além de produzir estatísticas indicativas ao nível de
satisfação dos usuários dos serviços públicos, de acordo com as respostas dadas
a ouvidoria.
A Coordenação Geral de Atendimento ao Cidadão (CGCID)
é responsável por receber as reclamações, sugestões, elogios, críticas e
pedidos de informação referentes as atividades e serviços públicos dos órgãos
executivos federais.
- Secretaria Federal de Controle Interno;
A Secretaria Federal de Controle Interno – SFC é responsável
pelo exercício das atividades de órgão central do Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo Federal, ou seja, cabe a esta secretaria: avaliar a execução
de programas de governo; comprovar a legalidade e avaliar os resultados;
exercer o controle das operações de crédito; e também, exercer atividades de
apoio ao controle externo.
As atividades são as que seguem:
|
- Avaliação da
Execução de Programas de Governo: Verificações dos recursos públicos federais
sejam aqueles aplicados diretamente ou aqueles administrados por estados,
municípios ou terceiro setor, quando recebedores de transferências dos
ministérios.
|
- Avaliação da Gestão dos Administradores: comprovação da
legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração federal.
- Ações Investigativas: Trabalhos especiais, dotadas de
processos, procedimentos e instrumentais específicos, os quais propiciam
condições para o desenvolvimento de trabalhos com enfoque ainda mais forte no
efetivo combate à corrupção.
- Orientação Preventiva aos Gestores Públicos: Capacitação
e promoção de orientações sobre a gestão de recursos públicos.
- Corregedoria Geral da União
A função da corregedoria é a de acompanhar
procedimentos administrativos disciplinares para apurar irregularidades
realizadas por servidores públicos. Este é o órgão central do sistema de
correição do poder executivo. Segundo os palestrantes: “O poder deve ser
exercido por regra na hierarquia com ferramentas de gestão e não na exceção que
é o poder disciplinar”. Os mesmos ainda expõem uma distinção entre as duas
formas de poder:
- Poder
hierárquico: Poder de comando - dar ordens, fiscalizar, revisar, observar a
ordem de superiores visando manter a regularidade na execução e prestação do
serviço público prevenindo a ocorrência de ilícito disciplinar.
- Poder
disciplinar: Apurar e punir de forma a manter a regularidade de forma a
reprimir condutas irregulares sem comprometer a moralidade e a eficiência. Concomitante
com o exercício do poder disciplinas está a pena disciplinar, ou seja, a função
repressiva para punir o agente transgressor e também uma finalidade pedagógica para
não incentivar a prática de novas transgressões.
De
acordo com a lei 8.112/1990 em seu artigo 127, as penalidades disciplinar vão
desde advertência até destituição da função comissionada.
- Secretaria de Prevenção da Corrupção e
Informações Estratégicas.
Paralelo a Corregedoria Geral da
União está a Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégias. A
secretaria, segundo o palestrante, entende a prevenção enquanto transparência e
integridade, de forma se comunicar com a sociedade buscando empoderar a mesma.
Para o palestrante, a Lei da Transparência
- disponibilização de dados - muda o paradigma da sociedade civil com o setor
público já que dá a possibilidade de se verificar a efetividade da política
pública, mudanças culturais no setor público por meio da implementação da lei.
-
O Senado – 03/09/2013
Programação: O Senado da República na
cidade Constitucional
Tema: Eventos Legislativos,
Serviços de Eventos Legislativos, Senado Federal.
Local: Senado Federal
Horário: 14h00
Palestrante: Diretor
geral adjunto do Senado Federal - Robson
Aurélio Neri; Coordenadora da Biblioteca do Senado Federal - Helena Celeste R. L. Vieira; Consultor
Geral de Orçamento - Luiz Fernando
Ferezino; Consultor Geral de Orçamento - Orlando de Sá Cavalcante Neto; Diretor Adjunto do ILB/Interlegis
- Carlos Roberto Stuckert
- Governança
Corporativa
O
palestrante Robson Aurélio Neri falou sobre a questão das estruturas de
governança do Senado Federal, sendo que sua conceituação para o assunto como:
“Governança pode ser entendida como um sistema pelo qual uma organização é
dirigida, monitorada e incentivada a crescer de forma sustentável e
transparente”.
A governança
corporativa no setor público refere-se à administração das agências do setor
público, por meio dos princípios de governança corporativa do setor privado,
que são totalmente aplicáveis no setor geral do Estado, em que as agências de
serviços não públicos são agrupadas (Bhatta, 2003).
O palestrante comentou que este tema é muito novo na
alta administração da Casa, pós uma crise administrativa que ocorreu em 2009;
estando em um estágio de maturidade ainda inicial em quase todas as frentes.
Por esse motivo, a questão da Governança Legislativa está sendo iniciada no
Senado Federal. É importante entender que o Senado é composto por duas áreas:
Senado de atuação Constitucional; e o Senado de atuação Administrativa.
O
Senado de atuação Constitucional é o comumente visto, com senadores eleitos
para representarem seus Estados e que funciona dentro de um sistema bicameral
de atividades legislativas, composto pela Câmara Federal e o Senado Federal,
nesse contexto a governança pública é pensada, orientada para as políticas
públicas. Já o Senado de atuação Administrativa, diz respeito à gestão interna
da Casa, para garantir o bom funcionamento das atividades legislativas dos
Senadores, nesse contexto a governança corporativa é pensada, dentro de
políticas administrativas.
- A informação no Senado Federal
A
palestrante, coordenadora da biblioteca do senado federal, iniciou sua fala
promovendo uma discussão sobre o conceito de informação, dando como conceito:
“O Dado trata-se do registro sem
interpretação; Informação é um dado configurado de forma adequada ao nosso
entendimento; O Conhecimento é aquela informação avaliada sobre a sua
relevância, de acordo com o modelo mental inserido; Sabedoria é o uso do
conhecimento com vantagem, habilidade baseada na experiência e intuição”.
Após
essa discussão, foi debatido o funcionamento da biblioteca do Senado Federal,
sobre quais são os critérios e metodologias utilizadas para o acervo impresso e
digital do qual a biblioteca dispões, sendo explicitado que tanto as pesquisas
internas inerentes a casa, como o caso da governança, como as matérias
discutidas pelos senadores, sãos os principais objetos de análise para
constituição do acervo.
Uma
questão feita pelos estudantes presentes foi quanto a utilização da biblioteca,
se ela é aberta ao público ou de funcionamento exclusivo de funcionários
públicos do Senado Federal. A palestrante informou que a biblioteca é de uso
público e que as consultas podem ser feitas pessoalmente como no formato
digital.
- Orçamento Público
A palestra com tema Orçamento Público teve como principal
assunto de discussão a transparência e a qualidade do gasto público. O
orçamento público foi exposto como uma condição necessária para a concretização
e eficiência das políticas públicas. O senhor Orlando de Sá apresentou uma
ferramenta desenvolvida pelo Legislativo Federal e a importância da mesma para
o acompanhamento das finanças públicas, o SIGA Brasil.
O SIGA Brasil é “um sistema
que contém as informações sobre orçamento público, permitindo fácil e amplo
acesso ao conteúdo. Tornando possível o acompanhamento da execução
orçamentária, isto é, para que a sociedade possa tirar proveito disso. Tem o
diferencial de possuir vídeo aulas e arquivos de ajuda disponíveis no site para
que o cidadão que requisite os dados contidos no SIGA, possa aprender a usar e
procurar pelos recursos que se interessa”.
- Instituto Legislativo Brasileiro – INTERLEGIS
O
INTERLEGIS é um equipamento do Senado Federal que trabalha através da
disseminação, do conhecimento procurando capacitação e integração do
Legislativo Brasileiro em suas diversas casas. O Programa vem para modernizar e
integrar o legislativo brasileiro em suas três esferas, constituindo, portanto,
um projeto de modernização Legislativa (PML), com foco nas áreas de: Comunicação;
Informação e Tecnologia.
Durante a exposição os
palestrantes relataram a importância deste tipo de trabalho principalmente em municípios
de pequeno porte, que não possuem conhecimento, estrutura e tecnologia da
informação necessária para exercer as funções legislativas. O caso que mais
chamou atenção foi o relato de um município onde o presidente da câmara
municipal era o também prefeito da cidade, descaracterizando a legitimidade e
independência dos poderes.
-
UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASÍLIA – 03/09/2013
Programação: III Seminário USP-UNB
Tema: O direito achado na rua.
Local: Universidade Federal de
Brasília
Horário: 20h00
Palestrante: Ex-reitor
da UnB – Professor Doutor José Geraldo
Souza Júnior
O professor José Geraldo faz uma metáfora da palavra
rua para conceituar sua tese de que o direito deve ser procurado na sociedade e
não em si próprio. Para o professor: "O que traduz a verdadeira acepção de
direito é ele ser imediação de uma sociedade que respeite a liberdade. A rua é
um lugar em que ao reivindicá-la para a cidadania, para liberdade, (...) para reivindicar
seus direitos, a multidão transeunte se transforma em povo".
Para José Geraldo o direito só chegará aos tribunais e
será devidamente aplicado a partir do momento em que existir a consolidação do
estado democrático na rua. O professor defende que direitos são relações e a
constituição sinaliza essa atuação. A democracia é exposta enquanto inovação,
possibilidade de criação de direitos. A cidadania, portanto, como parte deste
processo, não pode ser algo passivo, tem de ser algo ativo, se permitir que
seja escrito, sejam criado, os sujeitos e os direitos.
O
professor ainda aponta em sua fala uma dupla crise de conhecimento e política,
apontando como alternativa a confiança no protagonismo social e em um fazer
solidário, que gera capacidade orgânica do ser humano de exercer seus direito.
Para
finalizar, José Geraldo da um exemplo comparativo de Cuba e Brasil, apontando:
“Mesma
colonização, mesmo processo de exploração - plantations e mais valia - mesmo
sistema escravocrata, logo, mesma base social. Entre nós os negros continuaram
excluídos, pois o pós-colonialismo não os integrou. Em Cuba não, o ensino
superior possibilitou a inserção dos mesmos, tornando-se uma sociedade
igualitária”.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS – 04/09/2013
Programação: Câmara dos Deputados
Tema: Comissão de Legislação
Participativa (CLP)
Local: Câmara dos Deputados
Horário: 09h00
Palestrante: Representante
da Comissão de Legislação Participativa - Aldo Moreno
Na visita à Câmara
dos Deputados, as delegações da USP e UFABC tiveram um problema quanto à entrada
nas dependências da Câmara, pois no dia 03/09/2013 houve uma manifestação da
CUT contra a PEC da terceirização, e no dia 04/09/2013, a CUT estava novamente
na porta querendo ingressar na câmara para acompanhar a votação. O presidente
da casa solicitou que não fosse autorizada a entrada de ninguém neste dia, por
isso, houve essa dificuldade na entrada.
Não conseguimos
conversar diretamente com os Deputados da Comissão de Legislação Participativa,
porém fomos encaminhados ao CEFOR – Centro de Formação, Treinamento e
Aperfeiçoamento, onde conversamos com a equipe integrante da Comissão de
Legislação Participativa. Antes de a palestra começar, a principal crítica, que
inclusive foi dirigida aos palestrantes, foi a de que era contraditório sermos
transferidos para outro local falar sobre participação, uma vez que, na porta
da Câmara dos Deputados fomos impedidos de participar democraticamente.
Qualquer
entidade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe,
podem apresentar à Câmara dos Deputados, por meio da CLP, suas sugestões
legislativas. Essas sugestões vão desde propostas de leis complementares e
ordinárias, até sugestões de emendas ao Plano Plurianual e à Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Para ampliar o acesso da população ao Poder
Legislativo, a CLP também disponibiliza um Banco de Ideias formado por
sugestões apresentadas ao Parlamento pelos cidadãos e cidadãs
brasileiros individualmente.
-
O SENADO - 04/09/2013
Programação: III Seminário USP
Tema: Eventos Legislativos do
Senado – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Local: Senado Federal
Horário: 15h00
Palestrante: Senadora do Espírito Santo -
Presidente da Comissão - Ana Rita
Esgario
Atualmente
composta por 19 senadores titulares e 19 senadores suplentes, a comissão de
direitos humanos e legislação, tem como Presidente a Senadora Ana Rita (PT/ES) e
Vice-Presidente o Senador
João Capiberibe – (PSB /AP). A função da comissão é dar sugestões legislativas
e propostas apresentadas pela sociedade civil, e sobre a garantia e promoção
dos direitos humanos.
Com o
objetivo de estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio
da tecnologia da informação e comunicação, nas atividades legislativas, foi
criado o Portal E-Cidadania pelo Senado Federal, um espaço institucional online de
participação política para que o cidadão brasileiro possa colaborar de forma
mais direta e efetiva com o processo de atuação parlamentar e legislativa do
Senado. Considerando a constante evolução da internet e das formas de comunicação
digital, um portal dedicado a pratica da ação cidadã é um modo de aproximação
eficiente e útil da população com o trabalho parlamentar, no entanto, não deve
ser a única atitude de promoção e estímulo à participação social. Deve existir
empenho em promover maior conhecimento, por parte da população, do processo
legislativo e dos debates em curso no Senado Federal e proporcionar maior
transparência à sociedade também por outros meios.
-
ESAF - 04/09/2013
Programação: III Seminário USP-ESAF
Tema: A Democracia no Processo
Tributário
Local: ESAF
Horário: 19h00
Palestrante: Professor Doutor da Universidade
Federal de Brasília – Antônio Baltazar
A palestra foi realizada pelo
professor Antônio Baltazar, que além de integrante do corpo docente da Universidade
Federal de Brasília, é funcionário público da Receita Federal. Baltazar nos
instigou a pensar no Processo Tributário em um sistema democrático através da
seguinte indagação: por que é que eu necessito de tributação nos Estados
democráticos?
Para Baltazar o Estado precisa mostrar para a sociedade a
importância da tributação para ela ser legítima socialmente. Apesar de ser o
mecanismo mais democrático de sustentação de um Estado, a sociedade continua a
enxergar a tributação como um ato de extorsão por parte do poder público. As
maneiras possíveis de manutenção do Estado para além da tributação foram
levantadas pelos presentes como: socialismo utópico, a dominação, ou
empréstimos.
Após essa discussão, foi levantado o questionamento que é
censo comum no Brasil quando se trata de tributação, pois todas as discussões
sobre o tema levam na direção do tamanho da carga tributária brasileira, onde a
mídia comumente informa que esta é a maior de todos os países, sendo que na
Europa há países com carga tributária muito maior. O professor aponta que a
discussão correta deveria ser a taxa de retorno, quais os resultados obtidos
pela tributação.
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - 05/09/2013
Programação: Caixa Econômica Federal
Tema: Visita a Caixa Econômica Federal
Local: Caixa Econômica Federal
Horário: 09h00
Visitação
ao andar térreo da Caixa Econômica Federal para apreciar os vitrais que
constituem o maior acerto de vitrais da cidade. São 24 painéis com a ideia de
representar cada Estado Brasileiro (Há época da criação não havia Tocantins nem
Mato Grosso do Sul).
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BANCO CENTRAL - 05/09/2013
Programação: Banco Central
Tema: Educação Financeira e
Gestão de Finanças Pessoais
Local: Banco Central
Horário: 10h30
Palestrante:
João Evangelista
A
Educação Financeira é o processo mediante o qual os indivíduos e as sociedades
melhoram sua compreensão dos conceitos e produtos financeiros. Com informação,
formação e orientação claras, as pessoas adquirem os valores e as competências
necessários para se tornarem conscientes das oportunidades e dos riscos a elas
associados e, então, façam escolhas conscientes e bem embasadas, saibam onde
procurar ajuda e adotem outras ações que melhorem o seu bem-estar.
O Banco Central do Brasil instituiu a “Estratégia Nacional de Educação Financeira
- ENEF”, com a finalidade de promover a educação financeira e contribuir
para o fortalecimento da cidadania, para a eficiência e a solidez do Sistema
Financeiro Nacional (SFN). A Estratégia Nacional de Educação Fiscal é parte
integrante da tripla finalidade do Programa de Educação Financeira, do Banco
Central do Brasil que consiste em:
- Consiste
em promover educação financeira e previdenciária;
- Contribuir
para o fortalecimento da cidadania;
- Para
solidez do sistema financeiro nacional e;
- Tomada
de decisões conscientes.
Os
principais desafios do Banco Central para esse projeto são: fomentar a poupança
popular; fomentar o desenvolvimento sustentável do mercado produtivo;
fortalecer os mecanismos de proteção aos usuários de serviços financeiros;
aprofundar o conhecimento sobre a realidade brasileira em relação à inclusão e
à educação financeira.
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SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - 05/09/2013
Programação: Secretaria Nacional
de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República
Tema: Secretaria-Geral da Presidência da República;
Secretaria Nacional de Articulação Social; O departamento de Educação Social; O departamento de Diálogos Sociais; O departamento de Participação Social.
Local: Presidência da República
Horário: 14h30
Palestrante:
Marcelo Pires Mendonça; Diretora
substituta do departamento de educação
popular e doe mobilização cidadã: Vera Lúcia Lourenço Barrito; Diretor
do Departamento de Diálogos Sociais: Fernando Mattos; Diretor substituto do departamento de
participação social: Daniel Velino
A Secretaria-Geral da Presidência da
República tem como principal atribuição intermediar as relações do governo
federal com as entidades da sociedade civil, cabendo a ela assessorar
diretamente o governo federal e a presidenta da República no relacionamento e
articulação com os movimentos sociais, o que inclui a criação e implementação
de canais que assegurem a consulta e a participação popular na discussão e
definição da agenda prioritária do país.
A
Secretaria Nacional de Articulação Social é dividida em três Departamentos
cujas atribuições são:
-
Departamento de Diálogos Sociais: Compete fomentar e articular o diálogo
entre os diferentes segmentos da sociedade civil e os órgãos governamentais.
Departamento
de Participação Social: Compete propor a criação e a articulação de formas
de consulta e participação social na gestão pública.
Departamento
de Educação Popular e Mobilização Cidadã: Desenvolve processos de educação
popular voltados para o acesso a políticas públicas, com prioridade para as
populações vulneráveis.
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - 05/09/2013
Programação: Ministério da Justiça
Tema: DRCI – Departamento de
Recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional; Classificação
Indicativa.
Local: Ministério da Justiça
Horário: 18h00
Palestrante:
Secretário da Secretaria Nacional da Justiça e integrante da Comissão da Anistia
- Paulo Abraão; Fernanda dos Anjos - Diretora do Departamento de Justiça.
A cooperação jurídica
internacional pode ser definida como a necessária prestação de auxílio mútuo
entre Estados ou entre Estados e tribunais internacionais para a adoção de
medidas que contribuam para o exercício da jurisdição. Cooperação direta
(informal) mais rapidamente, no entanto, não pode ser utilizada como prova;
cooperação jurídica (formal) demorada e pode ser usada como prova. Segundo o palestrante, o Departamento de
Recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional, tem como
competências:
I - articular,
integrar e propor ações do Governo nos aspectos relacionados com o combate à
lavagem de dinheiro, ao crime organizado transnacional, à recuperação de ativos
e à cooperação jurídica internacional;
II - promover a
articulação dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
inclusive dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais, no que se refere ao
combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional;
III - negociar
acordos e coordenar a execução da cooperação jurídica internacional;
IV - exercer a função
de autoridade central para tramitação de pedidos de cooperação jurídica
internacional;
V - coordenar a
atuação do Estado brasileiro em foros internacionais sobre prevenção e combate
à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional, recuperação de
ativos e cooperação jurídica internacional;
VI - instruir, opinar
e coordenar a execução da cooperação jurídica internacional ativa e passiva,
inclusive cartas rogatórias;
VII - promover a
difusão de informações sobre recuperação de ativos e cooperação jurídica
internacional, prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado
transnacional no País.
Fernanda dos anjos
iniciou sua exposição com uma discussão sobre a classificação indicativa,
enquanto direito a informação da família e política de proteção a infância
- MINISTÉRIO DOS ESPORTES -
06/09/2013
Programação: Ministério dos Esportes
Local: ESAF
Horário: 09h00
O
Programa Segundo Tempo, do Ministério dos Esportes, tem como objetivo
democratizar o acesso à prática e à cultura do esporte educacional, promovendo
assim o desenvolvimento integral dos estudantes. As atividades esportivas
desenvolvidas no programa são realizadas nos Núcleos do Programa Segundo Tempo.
O
Programa é tem como objetivos promover o desenvolvimento integral de crianças,
adolescentes e jovens como fator de formação da cidadania e melhoria da
qualidade de vida, prioritariamente daqueles que encontram-se em áreas de
vulnerabilidade social e regularmente matriculados na rede pública de ensino.
Sua estratégia é pensada por meio da implantação de núcleos, por meio do
estabelecimento de parcerias institucionais com entidade públicas e privadas
sem fins lucrativos que tenham, comprovadamente, mais de três anos de atuação
na área de abrangência do programa e que disponham de condições técnicas para
executá-lo.
De acordo com as Diretrizes do Programa, os
princípios norteadores das atividades são:
-
Da reversão do quadro atual de injustiça, exclusão e vulnerabilidade social;
-
Do esporte e do lazer como direito de cada um e dever do Estado;
-
Da universalização e inclusão social;
-
Da democratização da gestão e da participação.
-
MINISTÉRIO DA SAÚDE - 06/09/2013
Programação:
Ministério da Saúde
Local:
ESAF
Horário:
14h00
O
Programa “Academia da Saúde” foi criado em 07 de abril de 2011 e tem como
principal objetivo contribuir para a promoção da saúde da população a partir da
implantação de polos com infraestrutura, equipamentos e quadro de pessoal
qualificado para a orientação de práticas corporais e atividade física e de
lazer e modos de vida saudáveis.
A
epidemiologia é uma disciplina básica da saúde pública voltada para a
compreensão do processo saúde-doença no âmbito de populações, fundamentando-se
em um raciocínio causal. A vigilância epidemiológica tem como propósito
fornecer orientação técnica permanente para os profissionais de saúde, tornando
disponíveis informações atualizadas sobre a ocorrência de doenças e agravos,
bem como dos fatores que a condicionam, numa área geográfica ou população
definida, para que as medidas de intervenção pertinentes possam ser
desencadeadas com oportunidade e eficácia.
A Vigilância epidemiológica em DCNT – Doenças
Crônicas não Transmissíveis reúne o conjunto de ações que possibilitam conhecer
a distribuição, magnitude e tendência dessas doenças e de seus fatores de risco
na população, identificando seus condicionantes sociais, econômicos e
ambientais, com o objetivo de subsidiar o planejamento, execução e avaliação da
prevenção e controle das mesmas.
Para
a vigilância, a Coordenação Nacional de Vigilância de Doenças e Agravos Não
Transmissíveis procurou estabelecer uma estratégia sustentável centrada nas
seguintes ações:
-
Monitoramento das doenças;
-
Vigilância integrada dos Fatores de Risco e;
-
Indução de ações de prevenção e controle e de promoção à saúde; iv) Monitora
mento e avaliação das intervenções. (BRASIL, 2005)
O
programa de Vigilância Epidemiológica além de ser capaz de garantir assistência
aos já doentes, oferta e estimula práticas de prevenção primária e promoção da
saúde enquanto um dever. A implementação de uma política de saúde que vise a
prevenção e promoção da saúde como prioridade é, sem dúvidas, uma grande
conquista para o cenário da saúde pública do país, que atua com muito mais
práticas curativas do que educativas/preventivas.
O
outro programa exposto foi o “Programa
Saúde na Escola (PSE)”, fruto do governo federal em políticas intersetoriais,
uma parceria do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação. Ele vem para
contribuir com o fortalecimento de ações na perspectiva do desenvolvimento
integral e proporcionar à comunidade escolar a participação em programas e
projetos que articulem saúde e educação, para o enfrentamento das
vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças,
adolescentes e jovens brasileiros.
Os principais objetivos deste Programa são:
- Promover a saúde e a cultura de paz, reforçando a
prevenção de agravos à saúde;
- Articular as ações da rede pública de saúde com as
ações da rede pública de Educação Básica, de forma a ampliar o alcance e o
impacto de suas ações relativas aos estudantes e suas famílias, otimizando a
utilização dos espaços, equipamentos e recursos disponíveis;
- Contribuir para a constituição de condições para a
formação integral de educandos;
- Contribuir para a construção de sistema de atenção
social, com foco na promoção da cidadania e nos direitos humanos;
- Fortalecer o enfrentamento das vulnerabilidades,
no campo da saúde, que possam comprometer o pleno desenvolvimento escolar;
- Promover a comunicação entre escolas e unidades de
saúde, assegurando a troca de informações sobre as condições de saúde dos
estudantes.
O último programa exposto foi o
VIVA, que relaciona a saúde pública com a violência, entendido que, enquanto um
problema de saúde pública, as violências e os acidentes expressam-se através de
sua magnitude e gravidade com alto impacto sobre o adoecimento e morte da
população.
O VIVA é constituído por dois componentes:
- Vigilância de violência interpessoal e autoprovocada do
Sistema de Informação de Agravos de Notificação (VIVA/SINAN) e;
- Vigilância de
violências e acidentes em unidades de urgência e emergência (VIVA Inquérito).
-
MINISTÉRIO DAS CIDADES - 06/09/2013
Programação: Ministério das
Cidades
Local: Ministério das Cidades
Horário: 16h30
Palestrante:
Antônio Menezes Júnior - secretaria nacional de
acessibilidade e programas urbanos; Gustavo Zairf frayha- chefe de gabinete -
secretaria nacional de saneamento ambiental; Li Chong Lee Bacelar de Castro –
Diretor da secretaria nacional de habitação; Geraldo freire Garcia - secretaria
nacional de transportes e da mobilidade urbana.
A exposição
teve início com o Estatuto das Cidades apresentado como uma carta de direitos
da sociedade e deveres do município. A primeira palestra foi referente aos
programas urbanos, como o SANPU – que trata do planejamento urbano (elaboração
e implementação do plano diretor municipal), acessibilidade, reabilitação de
áreas urbanas, monitoramento da ocupação urbana, prevenção de riscos e
respostas a desastres naturais, regularização fundiária.
Uma questão estudada pelo ministério é a dos direitos
humanos fundamentais de acesso à água e saneamento básico - definida em lei e
segue a internacional, tendo quatro vertentes:
- Sistema de abastecimento;
- Sistema sanitário;
- Resíduos sólidos;
- Drenagem urbana e manejo de águas pluviais.
Pelo endereço eletrônico www.cidade.gov.br, é possível acessar ao programa nacional de
saneamento básico do Ministério das Cidades; além dos planos nacionais e
municipais de saneamento básico. Trabalho que envolveu entidades sociais,
entidades de saneamento, universidades.
O segundo tema foi habitação, o palestrante era o responsável por acompanhar e avaliar os instrumentos da
política nacional de habitação. Cabe ainda coordenar as atividades da área de
habitação. Como exemplo apontou:
- Departamento de urbanização e assentamentos
precários;
- Departamento de desenvolvimento institucional
e cooperação técnica;
- Departamento habitacional.
O palestrante apresenta a política habitacional
em uma perspectiva histórica como deficitária, pois há uma demanda habitacional
de 5,5 milhões de domicílios. Sendo que o acréscimo anual é de 1,5 milhão de
domicílios. Para melhor entender os municípios, foi criado em 2004 o Conselho
das Cidades.
Um dado interessante para essa análise foi o de
crescimento urbano e o crescimento populacional na zona urbana.
A política nacional de mobilidade urbana tem
como objetivo promover a inclusão social, proporcionar melhorias das condições
urbanas, promover o desenvolvimento sustentável.
Suas diretrizes são: integração com a política
de desenvolvimento urbano; prioridade nos transportes não motorizados e nos de
uso coletivo sobre uso individual; Integração física tarifaria e operacional.
Dois instrumentos estratégicos para auxiliares
municípios e agentes públicos
- Sistema - SNIC;
- Programa nacional de capacitação das cidades.
BIBLIOGRAFIA
A GOVERNANÇA CORPORATIVA APLICADA NO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO APGS, Viçosa, v.2, n.1, pp. 109-134, jan./mar. 2010.
BHATTA,
Gambhir. Post- NPM Themes. In: Public Sector Governance, Wellington: State Services
Commission. Working Paper nº. 17. Sept. 2003.
